Vetos do Planalto e análise da PGR mantêm inelegibilidade do ex-governador

As alterações aprovadas pelo Congresso Nacional na Lei da Ficha Limpa em 2025 não alteraram a situação jurídica do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, que permanece inelegível. A manutenção do impedimento ocorre em razão dos vetos presidenciais a dispositivos considerados sensíveis e do entendimento manifestado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Entre os pontos vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva estão trechos que permitiriam a retroatividade das novas regras de contagem do prazo de inelegibilidade. Caso fossem mantidos, esses dispositivos poderiam beneficiar políticos já condenados, ao flexibilizar a aplicação da Lei Complementar nº 64 de 1990. Com os vetos, as mudanças passam a valer apenas para situações futuras.

No campo jurídico, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se favoravelmente à suspensão de outros dispositivos da nova lei. O parecer foi apresentado no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramita no Supremo Tribunal Federal e questiona alterações que, segundo a PGR, distorcem o objetivo da inelegibilidade ao tratar de forma semelhante agentes públicos com históricos distintos de condenações.

A ação foi proposta pela Rede Sustentabilidade e está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia. O julgamento ainda não foi concluído, mas o posicionamento do Ministério Público Federal reforça a aplicação rigorosa da Ficha Limpa, especialmente em casos envolvendo múltiplas condenações por improbidade administrativa.

Apesar de defender a manutenção do limite máximo de 12 anos de inelegibilidade, a PGR entende que outros pontos da legislação extrapolam a finalidade constitucional do instituto. Até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie de forma definitiva, prevalece o entendimento de que as mudanças aprovadas não produzem efeitos capazes de reverter situações já consolidadas.

Com isso, a condição de inelegibilidade de José Roberto Arruda segue inalterada. Sem decisão judicial que modifique esse cenário, o ex-governador permanece impedido de concorrer a cargos eletivos, inclusive nas eleições de 2026.