Mudanças na lei não apagam condenações e ex-governador do DF continua barrado pela Justiça

As mudanças recentes na Lei da Ficha Limpa não devem livrar o ex-governador José Roberto Arruda das consequências de seu passado político marcado por corrupção. Mesmo após a aprovação da Lei Complementar nº 219/2025, juristas e ex-ministros afirmam que as novas regras não têm efeito retroativo e não alcançam políticos já condenados, como é o caso do ex-gestor.

Arruda, protagonista da Operação Caixa de Pandora, foi condenado por improbidade administrativa em uma série de processos que revelaram um esquema de desvio de recursos públicos e pagamento de propina. Agora, tenta na Justiça reduzir o tempo de inelegibilidade alegando que as condenações seriam parte de um único caso — argumento rejeitado por especialistas e ex-integrantes do Judiciário, que consideram a manobra uma tentativa desesperada de voltar à cena política.

Segundo os juristas consultados, as condenações de Arruda envolvem atos e contratos distintos, o que impede qualquer unificação. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento de que a moralidade pública deve prevalecer sobre o interesse pessoal de políticos condenados, impedindo que mudanças legais sirvam para limpar fichas sujas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou trechos da nova lei que poderiam abrir brechas para beneficiar figuras como Arruda — um gesto que reforça a intenção de preservar o espírito da Ficha Limpa, criada justamente para impedir o retorno de políticos condenados por crimes contra a administração pública.

Com o histórico de escândalos que mancharam a imagem do Distrito Federal, Arruda segue inelegível até pelo menos 2032, e suas tentativas de reinterpretar a lei são vistas por especialistas como um insulto à moralidade e à memória dos eleitores.

A ministra Cármen Lúcia, relatora de uma ação no STF que analisa a constitucionalidade da nova legislação, já defendeu em outras ocasiões que “ficha suja não pode voltar a sujar o voto do eleitor” — uma frase que resume o espírito da lei e o recado das instituições para casos como o de Arruda.

A expectativa é que o Supremo mantenha firme a interpretação que protege a sociedade de retrocessos e reafirme que quem traiu a confiança pública não deve voltar ao poder.