Decisão de ontem reacende debate sobre direitos de meninas vítimas de violência e divide parlamentares no Congresso Nacional

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (5), o regime de urgência do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que propõe a suspensão da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O texto anula as orientações que garantiam o acesso ao aborto legal para meninas e adolescentes vítimas de violência sexual, sem necessidade de boletim de ocorrência, decisão judicial ou autorização dos pais.

O projeto, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e relatoria de Luiz Gastão (PSD-CE), foi aprovado por 317 votos a favor e 111 contra. Os parlamentares que apoiam a medida afirmam que o Conanda ultrapassou suas atribuições ao legislar sobre tema de caráter penal e moral, que deveria ser debatido pelo Congresso. Já os críticos da proposta consideram a decisão um retrocesso nas políticas de proteção e acolhimento a vítimas de estupro.

A resolução do Conanda havia sido publicada em dezembro de 2024, com o objetivo de orientar o atendimento humanizado e padronizar o acesso ao aborto previsto em lei, especialmente em casos de violência sexual. Com a revogação em pauta, entidades ligadas à saúde e aos direitos humanos alertam para o risco de aumento da burocracia e para a vulnerabilidade de meninas que já enfrentam situações de trauma e abuso.

O tema, um dos mais sensíveis da política brasileira, reacendeu embates entre bancadas religiosas e grupos de defesa dos direitos das mulheres. O projeto segue agora para análise no Senado Federal, onde deve gerar novas discussões sobre os limites da atuação dos conselhos e a aplicação da legislação sobre o aborto no país.