Medida estabelece normas para condomínios fechados e visa garantir a tranquilidade e a preservação das áreas públicas no Distrito Federal.

O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) aprovou, nesta quinta-feira (31), a proposta de regulamentação de loteamentos de acesso controlado no DF. A medida, que vem sendo discutida há anos, busca trazer mais segurança aos moradores dessas áreas, estabelecendo regras claras para a criação e funcionamento desses espaços.

De acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), a proposta atende a uma demanda crescente de moradores que optam por viver em áreas com controle de acesso, devido ao aumento da criminalidade e à busca por mais tranquilidade. Esses loteamentos, popularmente conhecidos como condomínios fechados, terão normas específicas para sua implementação, garantindo, ao mesmo tempo, a preservação das áreas públicas.

O texto aprovado pelo Conplan define que o controle de acesso só será permitido em áreas de propriedade privada, onde a infraestrutura básica, como vias e equipamentos públicos, seja de responsabilidade dos moradores. A proposta também exige que o acesso a essas áreas seja regulamentado de maneira a não restringir o direito de circulação dos cidadãos.

Agora, o projeto segue para análise da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), onde será debatido e poderá receber ajustes antes da aprovação final.

A regulamentação é vista como um avanço importante para a organização urbanística do DF, trazendo mais clareza sobre os direitos e deveres tanto dos moradores quanto do poder público.